REQUERIMENTO nº 662 de 2002

O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa, ouvido o Plenário, seja remetido expediente ao Senhor Presidente da Câmara Federal AÉCIO NEVES, o tramite em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de lei que "ALTERA A LEI N° 7802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, ESTABELECENDO A DENOMINAÇÃO GENÉRICA COMUM PARA OS PRODUTOS QUE DISCIPLINA." e o Projeto de Lei que " ESTABELECE O MEDICAMENTO GENÉRICO PARA USO VETERINÁRIO, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NOMES GENÉRICOS EM PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE USO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." de autoria do Deputado Federal RUBENS BUENO, e apresentados no ano de 2001.