REQUERIMENTO nº 648 de 2002

CONSIDERANDO, que a lei, 1424 de 22 de janeiro de 2002 acrescenta o § 3° na Lei 52 de 26/09/1974, alterada pela Lei N° 1.251 de 03/02/99 que diz que a concessionária deverá cobrar exclusivamente pela quantidade de água consumida.
CONSIDERANDO, que fica vedado a fixação e a cobrança de valor ou taxa mínima de consumo.
CONSIDERANDO, que a Lei foi sancionada a quase quatro meses e ainda não esta sendo cumprida. .
CONSIDERANDO, o artigo 57, parágrafo 5°, inciso VII da Lei Orgânica atribui ao Prefeito, a competência para se fazer cumprir as Leis.
. A concessionária foi notificada pelo não cumprimento da Lei.
. Se foi, qual o motivo alegado para o não cumprimento da Lei.
O vereador que subscreve, respaldado no artigo 137, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, à Mesa ouvido o Soberano Plenário
seja oficiado o Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que se pronuncie sobre as indagações acima