REQUERIMENTO nº 520 de 2004

Requeremos, nos termos do inciso IV do artigo 137 do Regimento Interno, que seja enviado expediente para os Senhores ROBERTO REQUIAO DE MELLO E SILVA - Governador do Estado, WALDYR ORTENCIO PUGLIESI- Secretario de Estado dos Transportes, ROGERIO WALLBACH TIZZOT - Diretor Geral do Departamento de Estradas e Rodagem, Deputado HERMAS EURIDES' BRANDAO - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado e aos Senhores
Deputados Estaduais, solicitando que viabilizem a regulamentação da Lei Estadual n.o 11.911 de 01 de dezembro de 1997, que ASSEGURA,
CONFORME ESPECIFICA, TRANSPORTE GRATUITO EM LINHAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA,
QUANDO ESTIVEREM SE SUBMETENDO A PROCESSO DE REABILITACAO E/OU DE CAPACITACAO PROFISSIONAL