REQUERIMENTO nº 2040 de 2007

O Vereador que a presente subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, REQUER seja encaminhado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR NELSON JOSE TURECK - PREF. MUNICIPAL, bem como ao CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE CAMPO MOURAO - DERlCM, - considerando que a lei estadual 291/07, aprovada em julho pela Assembleia Legislativa, entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, o que deve ocorrer ate o dia 20/08/07;
- considerando que a referida lei foi sancionada na quarta-feira, dia 15/08/2007;
- considerando que a mesma isenta de pagamento os moradores de cidades onde existam praças de pedágio;