REQUERIMENTO nº 1503 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2007
Número
1503
Data de Apresentação
05/06/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os Vereadores que subscrevem, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, requer ao PLENÁRIO conforme o artigo 160, inciso li, alínea
"d", do Regimento Interno, respaldado no art. 25, § 3° da Lei Orgânica Municipal c/c art. 46, do Regimento Interno seja instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI para apurar:
a) percepção pelo Senhor MOACYR CIULLA PORCIUNCULA de subsídio de secretário em desconformidade com a legislação vigente, nos exercício de 2005 e 2006;
b) percepção, no mesmo período do item anterior, por servidores públicos lotados na secretaria de saúde de valores decorrente e convenio firmado com a Associação Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, referente a plantões no Posto 24 horas.
"d", do Regimento Interno, respaldado no art. 25, § 3° da Lei Orgânica Municipal c/c art. 46, do Regimento Interno seja instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI para apurar:
a) percepção pelo Senhor MOACYR CIULLA PORCIUNCULA de subsídio de secretário em desconformidade com a legislação vigente, nos exercício de 2005 e 2006;
b) percepção, no mesmo período do item anterior, por servidores públicos lotados na secretaria de saúde de valores decorrente e convenio firmado com a Associação Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, referente a plantões no Posto 24 horas.
Indexação
Observação