REQUERIMENTO nº 770 de 2007

Com fulcro no artigo 137, inciso IV, do Regimento Interno, o Vereador que o presente subscreve, REQUER seja encaminhado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR NELSON JOSÉ TURECK - PREFEITO MUNICIPAL, solicitando que sejam prestadas informações quanto à possibilidade de ser realizada a notificação dos proprietários de imóveis que estejam com o passeio público (calçada) danificada ou mesmo que não possua nenhum tipo de calçamento, conforme destaca o inciso III do artigo 53, da Lei Complementar noo 14/2006:
"Art. 53 - Os proprietários de terrenos edificados ou não são obrigados a.