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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 55 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho Presidência - PL 55-2019 DESPACHO 20/05/2019 Olivino Custódio 983_-_2019_cal__pl_55_-_2019.pdf
Parecer Dijur - PL 55-2019 PARECER 28/05/2019 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_497-2019.pdf
Despacho Presidência - PL 55-2019. DESPACHO 30/05/2019 Olivino Custódio 983_-_2019_cal_pl_55_-_2019.pdf
Certidão DCLAH CERTIDÃO 05/06/2019 Juliana Godoi certidao_dclah_pl_55-2019.pdf
Parecer Dijur - PL 55-2019 PARECER 05/06/2019 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_528-2019.pdf
Despacho Presidência - PL 55-2019 DESPACHO 05/06/2019 Battilani 983_-_2019_cal_pl_55_-_2019_com_parecer.pdf
Parecer Legislaçao e Redação PARECER 05/07/2019 Luiz Alfredo parecer_cplr_pl_55-2019.pdf
Parecer Méritos Temáticos PARECER 11/07/2019 Jadir Pepita parecer_cpmt_pl_55-2019.pdf
Parecer Saúde, Educação e Segurança Pública PARECER 16/08/2019 Elvira Schen parecer_cpsesp_pl_55-2019.pdf
Parecer Redação Final PARECER 21/08/2019 Amanda Helena parecer_redacao_final_pl_55-2019.pdf
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