REQUERIMENTO nº 3028 de 2009

Com fulcro no Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Vereador que o presente subscreve, REQUER seja encaminhado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR MICHEL TEMER - Presidente da CÂMARA DE DEPUTADOS, solicitando ao mesmo que agilize a tramitação do Projeto de Lei do Senado nO.1217/2007 que:
ALTERA O INCISO XIV DO ART. 6° DA LEI N° 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA INCLUIR A PNEUMOPATIA GRAVE E A FIBROSE CÍSTICA (MUCOVISCIDOSE) ENTRE OS AGRAVOS À SAÚDE A CUJOS PORTADORES É CONCEDIDA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA.