REQUERIMENTO nº 1641 de 2009

Considerando o Art. 3 da Lei Municipal nO43-A, de 10 de dezembro de 1965, que limita o nível máximo de som ou ruído permitido por veículo que é de 85 decibéis;
Considerando a alínea "b", do Art. 864, da Lei n° 46/64 do Código de Posturas e Obras do Município;
Considerando ainda reclamações por parte de alunos que tem dificuldades de se concentrarem nas aulas, provas e demais atividades, devido ao som excessivo dos veículos que transitam próximo às Faculdades Integrado e Fecilcam. O Vereador que subscreve, em conformidade o Art. 160, inciso II, alínea 'c' Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa, ouvido o Plenário, seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Nelson José Tureck, solicitando as seguintes informações:
• Há possibilidade de ser intensificada a fiscalização dos veículos que transitam próximo às Faculdades, em horários de aula (diurno e noturno), com som alto?
• Caso positivo, como será realizada essa fiscalização?