REQUERIMENTO nº 1534 de 2009

O VEREADOR que abaixo subscrevem, em conformidade com o artigo 137, inciso IV do Texto Regimental desta Casa de Leis, requer à Mesa o envio de ofício ao SENHOR JOSE SARNEY - Presidente do SENADO FEDERAL, solicitando ao mesmo que agilize a tramitação do PLV n° 01/2009 ( MPV 447/09) que "Altera a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei n? 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei n? 10.666, de 8 de maio de
2003, e revoga dispositivos das Leis n°s 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, PARA ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS QUE ESPECIFICA."