REQUERIMENTO nº 1351 de 2009

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

REQUERIMENTO

Ano

2009

Número

1351

Data de Apresentação

22/04/2009

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    ORDINÁRIA

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    CONSIDERANDO que a criação do CONSEG, é uma atribuição do Governo do Estado através da Coordenação Estadual para Assuntos dos Conselhos Comunitários da Secretaria de Segurança Publica do Estado do Paraná e deverá ser realizada por Decreto Governamental;
    CONSIDERANDO que no CONSEG, além da diretoria formada por lideranças e membros da comunidade, deverão participar os MEMBROS NATOS, que são o Delegado de Polícia, o Comandante da Polícia Militar, o Diretor da Ciretran e o Chefe do Núcleo de Educação do Estado, conforme o regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança do Estado.
    O Vereador que subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER o envio de expediente ao EXCELENTÍSSIMO Senhor GOVERNADOR ROBERTO REQUIÃO DE MELO E SILVA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA - LUIZ FERNANDOF. DELAZARI, para que seja regulamentado por - Decreto em Campo Mourão o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança,

    Indexação

    Observação