REQUERIMENTO nº 1323 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2009
Número
1323
Data de Apresentação
16/04/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Com fulcro no artigo 137, inciso IV, no Regimento Interno, o Vereador que subscreve, sugere o envio de expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR NELSON JOSÉ TURECK - PREF. MUNICIPAL, solicitando as seguintes informações,
Considerando que as Leis Federais nOs 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal n? 5.296/2004, dispõem sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos;
Considerando a importância de garantir o bom uso dessas vagas de estacionamento;
- quantas são as escolas que não possuem vagas especiais (destinadas aos portadores de deficiência - "cadeirantes" ou não)?
- estão sendo devidamente cumpridas as referidas leis federais?
Quantas são as vagas destinadas aos deficientes?
Considerando que as Leis Federais nOs 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal n? 5.296/2004, dispõem sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos;
Considerando a importância de garantir o bom uso dessas vagas de estacionamento;
- quantas são as escolas que não possuem vagas especiais (destinadas aos portadores de deficiência - "cadeirantes" ou não)?
- estão sendo devidamente cumpridas as referidas leis federais?
Quantas são as vagas destinadas aos deficientes?
Indexação
Observação