REQUERIMENTO nº 353 de 2009

O Vereador que subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, após ouvido o plenário, o envio de ofício ao Senhor Prefeito NELSON JOSÉ TURECK para que seja concitado ao Titular da Secretaria do Desenvolvimento Econômico a remeter a este Poder Legislativo documentos e informações pertinentes a Lei n? 899, de 9 de fevereiro de 1995 e alterações posteriores, como segue:
a) Relação das empresas aquinhoadas com incentivos e benefícios do predito diploma legal (art.13);
b) Relativamente ao exercício de 2008, informar se as aludidas empresas atenderam às disciplinas contidas nos artigos 17, 41, parágrafo único e, bem
assim, 42 do mesmo texto normativo com as alterações introduzidas.