REQUERIMENTO nº 77 de 2009

Requer, na forma dos artigos 133 e 280 do Regimento Interno, que as contas do Município, referentes aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, fiquem a disposição dos contribuintes, durante o prazo de 60 (sessenta dias), em local de fácil acesso ao público, para exame e apreciação.
Para o fiel cumprimento do dispositivo do Regimento Interno, solicita aos departamentos competentes desta Casa de Leis, as seguintes providências:
a) divulgação do direito assegurado pelo art. 280 do Regimento Interno ao cidadão mourãoense, em todos os meios de comunicação;
b) enviar expediente para todas as entidades, clubs de serviços e associações, comunicando a disponibilização das contas;
c) abertura de um livro específico, para fins de registro daqueles que fizeram consulta das contas do Município.