REQUERIMENTO nº 1754 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2010
Número
1754
Data de Apresentação
29/11/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa, ouvido o Plenário, seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Nelson José Tureck, solicitando que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público:
• A Lei Municipal n°. 885/1994 que "Dispõe sobre a fixação de placas com nomes, especialidade e CRM dos médicos em serviço, bem como
o horário de inicio e término do expediente cumprido pelos mesmos", não está sendo cumprida em nosso Município, por qual razão?
• Qual a Secretaria Municipal competente para fiscalização da citada Lei?
• Se está sendo verificada tal Lei Municipal, quais os horários de fiscalização nos pontos estabelecidos por tal?
• Se não está havendo ainda a fiscalização por parte do Município, o que é preciso para cumprimento se a Lei Municipal que já está em vigor desde o ano de 1994?
• A Lei Municipal n°. 885/1994 que "Dispõe sobre a fixação de placas com nomes, especialidade e CRM dos médicos em serviço, bem como
o horário de inicio e término do expediente cumprido pelos mesmos", não está sendo cumprida em nosso Município, por qual razão?
• Qual a Secretaria Municipal competente para fiscalização da citada Lei?
• Se está sendo verificada tal Lei Municipal, quais os horários de fiscalização nos pontos estabelecidos por tal?
• Se não está havendo ainda a fiscalização por parte do Município, o que é preciso para cumprimento se a Lei Municipal que já está em vigor desde o ano de 1994?
Indexação
Observação