REQUERIMENTO nº 1639 de 2010

Com fulcro no Artigo 137, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Vereador que o presente subscreve, REQUER seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito - Nelson José Tureck: CONSIDERANDO que a Lei n. 10, de 23 de abril de 1964, em seu art. 1° muda o
nome da Rua Corumbatai da planta geral deste Município para Rua Edmundo Mercer;
CONSIDERANDO que através do Decreto n. 060/1981, de 12 de novembro de 1981, em seu art. 1°, inciso LXXXIll, denominou-se a Perimetral n.1, do Jardim Cidade Nova como Rua Engenheiro Mercer;
CONSIDERANDO que a Lei n.° 1185/1998, de 31 de agosto de 1998, disciplina a denominação de próprios e logradouros públicos, é vedada a duplicidade de próprios públicos:
Questiona-se quanto à possibilidade de ser revogado o inciso LXXXIll, do Art. 1° do Decreto 060/81 que denomina a Rua Engenheiro Mercer, haja vista, que se trata da mesma pessoa a que se denominou a Rua Edmundo Mercer, pela Lei n. 10/1964?