REQUERIMENTO nº 1408 de 2010

O Vereador que o presente subscreve, de acordo com o Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer o envio de expediente ao Senhor Presidente do Hospital Santa Casa de Campo Mourão - José Elmo Linhares e ao Senhor Diretor do Hospital e Maternidade Policlínica São Marcos - Napoleon Maclovio S. Saavedra, solicitando que nos informe;
• De acordo com o Provimento n°. 13 do Conselho Nacional de Justiça que "Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos", os estabelecimentos de saúde que realizam partos serão informatizados, via Rede Mundial de Computadores, com a finalidade dos pais saírem da maternidade com a certidão de nascimento de seus filhos. Quais as providências que estão sendo tomadas para agilização deste processo em nosso Município, tendo em vista, este Provimento entrar em vigor em 03 de outubro do presente ano? • O Art. 3°do presente Provimento (anexo) prevê a forma da contratação do escrevente ...