REQUERIMENTO nº 1307 de 2010

Considerando a vigência do Estatuto do Idoso com a Lei Federal n°. 10.741 desde 1° de outubro de 2003;
Considerando que a fonte básica para a legislação de proteção ao idoso está no Art. 230 da Constituição Federal de 1988;
Considerando que o Art. 39 da Lei Federal n°. 10.741, estabeleceu o transporte gratuito e a possibilidade do Município criar benefício especial no transporte para os idosos;
Considerando que o transporte coletivo urbano ou o transporte coletivo municipal é serviço publico de competência privativa do Município, por ser caracteristicamente de interesse local, conforme regra o art. 30, inciso Ida Constituição Federal de 1988;
Considerando que o Decreto n°. 4611 foi publicado no Órgão Oficial do Município n°. 1317 em 25 de setembro de 2009;
Considerando que o Decreto n° 4611 em seu Art. 11 dispõe que "(...) entra em vigor na data de sua publicação";
Considerando que o Estatuto do Idoso Municipal, Lei n°. 2482, de 04 de Setembro de 2009 em seu Art. 20 ...