REQUERIMENTO nº 989 de 2010

Em atenção ao Requerimento formulado pelo Vereador Sidnei de Souza Jardim, tenho a informar-lhe e aos Nobres Pares dessa Colenda Casa de
Leis que Município: Com base nas informações prestadas pela Procuradoria Geral do Ofício n.° 423/2010- GAB/PRES; Requerimento n.° 326/2010;
consonância com o art. 5°, IV, da Constituição Federal, que estabelece: e livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"
isto significa que o autor deve ser identificado, mesmo que através de pseudônimo. Para o Professor José Afonso da Silva; "A liberdade de
manifestação do pensamento tem seus ônus, tal como o de o manifestante identificar-se, assumir claramente a autoria do produto pensamento manifestado, em sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros. Daí porque a Constituição veda o anonimato" (Silva, 1995, p.223).
Solicitamos a gentileza de nos fornecer a identificação do internauta o qual realizou o comentário no site www.bocasanta.com.br que embasou a
presente proposição.