REQUERIMENTO nº 843 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2010
Número
843
Data de Apresentação
17/05/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso III do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem à Mesa, ouvido o Plenário, seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Nelson José Tureck, solicitando que informe a esta Casa de Leis:
Considerando que, a Lei n° 1805 de 2003, Regulamentada através do Decreto n° 2958 de 19 de maio de 2004, que "Autoriza o Poder Executivo a extinguir créditos tributários mediante dação em pagamento de bens imóveis".
• Quantos requerimentos foram protocolados pelos munícipes interessados em extinguir créditos tributários mediante dação em pagamento de bens
imóveis no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009?
• Quantos foram indeferidos?
• Quantos foram deferidos? Caso positivo, Qual foi o valor de cada imóvel?
• Nos informar a localização de cada um.
Considerando que, a Lei n° 1805 de 2003, Regulamentada através do Decreto n° 2958 de 19 de maio de 2004, que "Autoriza o Poder Executivo a extinguir créditos tributários mediante dação em pagamento de bens imóveis".
• Quantos requerimentos foram protocolados pelos munícipes interessados em extinguir créditos tributários mediante dação em pagamento de bens
imóveis no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009?
• Quantos foram indeferidos?
• Quantos foram deferidos? Caso positivo, Qual foi o valor de cada imóvel?
• Nos informar a localização de cada um.
Indexação
Observação