REQUERIMENTO nº 1673 de 2015

O Vereador que o presente subscreve, vem com base nos termos do art. 137, inciso III c/c 160, inciso II, alínea "c" e "d" e 162, inciso II — REGIME DE URGÊNCIA, do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUERER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente a EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA - REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY, com o fim de informar, fornecer cópias e demais esclarecimentos abaixo especificados referente a contratação de empresa para prestação de serviços em próteses dentárias, oriunda da Chamada Pública n° 02/2014, no prazo previsto na Lei Orgânica, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Decreto-Lei 201/67, Lei 8.429/92 e Lei Orgânica, como segue:
1) Os serviços e respectivos valores do contrato firmado, oriundo da Chamada Pública n° 02/2014, tem sua justificativa originária de quais
análises e pareceres prévios? E quem os fez?
2) Tomando por base os valores praticados até contratação decorrente da chamada pública referida no item anterior, o que