REQUERIMENTO nº 1249 de 2015

Considerando que, a revitalização do calçadão da Avenida Capitão Índio Bandeira, com a pavimentação inclusive do passeio público frontal aos estabelecimentos privados,
Considerando que, Código de Posturas do Município, imputa aos contribuintes a obrigação de construção e manutenção do calçamento nos passeios das vias públicas,
Considerando que, o Decreto 4763/2010, do Poder Executivo Municipal, determina critérios para construção, reconstrução e reparação dos passeios, dando condições de acessibilidade,
Considerando que, indagações de alguns munícipes a cerca da construção dos passeios pelo município,
O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, ouvidoo Plenário, seja remetido expediente a Chefe do Poder Executivo - Senhora Regina Massareto Bronzel Dubay, REITERA O REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB O N° 133/2015, solicitando as seguintes informações, no prazo legal máximo de 30 dias