REQUERIMENTO nº 1041 de 2016

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Trânsito Contran, institui o tema "Trânsito", através da Resolução n® 265. como atividade extracurricular nas escolas do ensino médio;
CONSIDERANDO que a Resolução n" 265 do Contran dispõe sobre a formação teórico - técnica do processo de habilitação de condutores de veículos automotores elétricos como atividade extracurricular no ensino médio e define os procedimentos para implementação nas escolas interessadas;
CONSIDERANDO que as escolas interessadas no desenvolvimento destas atividades deverão solicitar autorização ao Departamentos Estadual de Trânsito - DETRAN que serão responsáveis pela fiscalização;
DE ACORDO com a citada Resolução, os professores da nova disciplina devem ter concluído o curso de formação de instrutor de trânsito;
CONSIDERANDO que a carga horária das atividades desenvolvidas deverá ser de no mínimo 90 (noventa) horas-aula e os alunos que freqüentarem 75% das atividades receberão certificados;