REQUERIMENTO nº 559 de 2016

O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 160, inciso II. alíneas "c" e "d", c/c o Artigo 162, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, seja remetido expediente a Chefe do Poder Executivo - Senhora Regina Massareto Bronzel Dubay, solicitando que no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 55, inciso XV! da Lei Orgânica Municipal envie para esta Casa de Leis:
No ano de 2014, o Município, mediante autorização legislativa - Lei Municipal 3448 de 10/07/2014, adquiriu o imóvel data de terras "A", com área de 2850 m^ formado pela unificação das datas 1, 2 e 3, da quadra 74 da Planta Geral do Município de Campo Mourão. cujo objetivo destina-se ao uso especial e dominial do Poder Executivo, pela administração direta ou indireta, nos termos da lei do Artigo 101 da Orgânica Municipal.
Ato contínuo à aquisição o Poder Executivo Municipal procedeu â demolição de uma construção em alvenaria com área de 590 m....