INDICAÇÃO nº 1905 de 2001

De Conformidade com o inciso II,§ 1°, do artigo, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal, para que envie a esta Casa de Leis PROJETO DE LEI, que, CRIA PROGRAMA PARA FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA PARA FAMÍLIAS COMPROVADAMENTE CARENTES, MULHERES VIÚVAS, SEPARADAS, COM FILHOS EM IDADE ATÉ 16 ANOS, QUE ESTEJAM DESEMPREGADAS E SEM SEGURO DESEMPREGO, PENSÃO OU APOSENTADORIA.
De acordo com o que preceitua o artigo 130, do mesmo regimento, que se digne Vossa Excelência - Presidente da Câmara Municipal, a despachar a presente INDICAÇÃO, com encaminhamento à Comissão Permanente de Legislação e Redação para as devidas providências.