INDICAÇÃO nº 884 de 2002

O Vereador que a presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, o envio de ofício ao Senhor Prefeito TAUILLO TEZELI, solicitando que determine à secretaria competente, a fiscalização, a orientação e a notificação dos cidadãos que têm por hábito realizar queimadas de folhas e lixo em terrenos baldios, quintais ou calçadas no perímetro urbano de nossa cidade, com isso ferindo os incisos XI e XII do Art. 47 da Lei Complementar n° 97 que foram acrescentados pela Lei Complementar n° 06/99.