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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 102 de 2018)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Publicação PL 102-2018 EXTERNO 24/09/2019 Poder Executivo publicacao_pl_102-2018.pdf
Ofício - GAB-PRES OFÍCIO 12/09/2019 Olivino Custodio oficio_812-2019-gab-pres.pdf
Parecer Redação Final PARECER 11/09/2019 Amanda Helena parecer_redacao_final_pl_102-2018.pdf
Autografo PL 102-2018 AUTÓGRAFO 11/09/2019 Olivino Custodio autografo_pl_102-2018.pdf
Parecer Saúde, Educação e Segurança Pública PARECER 09/09/2019 Profº Cícero parecer_cpsesp_pl_102-2018.pdf
Parecer Méritos Temáticos PARECER 16/08/2019 Cabo Cruz parecer_cpmt_102-2018.pdf
Parecer Finanças e Orçamento PARECER 12/08/2019 Dr. Miguel parecer_cpfo_pl_102-2018.pdf
Parecer Legislaçao e Redação PARECER 06/08/2019 Edoel Rocha parecer_cplr_pl_102-2018.pdf
Parecer DIJUR PARECER 25/07/2019 Sidney Kendy Matsuguma parecer_dijur_subs_pl_102-2018..pdf
Ofício - Executivo OFÍCIO 15/07/2019 Poder Executivo oficio_128-2019_executivo_-_resp_diligencia_pl_102-2018.pdf
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