INDICAÇÃO nº 1048 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2020
Número
1048
Data de Apresentação
03/06/2020
Número do Protocolo
1234
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA à Mesa, o envio de ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI, sugerindo que seja realizada uma campanha de divulgação do site da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil (http://www.delegaciaeletronica.pr.gov.br/) Boletim de Ocorrência online de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha).
JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem por objetivo a opção do Boletim de Ocorrência online para mulheres vítimas de violência doméstica fazerem denúncias. A Lei Maria da penha em seu art. 8º, IV, prevê “a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas delegacias de atendimento à mulher”.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem por objetivo a opção do Boletim de Ocorrência online para mulheres vítimas de violência doméstica fazerem denúncias. A Lei Maria da penha em seu art. 8º, IV, prevê “a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas delegacias de atendimento à mulher”.
Indexação
Observação