PROJETO DE LEI nº 18 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2020
Número
18
Data de Apresentação
28/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
Ano
2020
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo alienar bens imóveis, visando a regularização das cessões, permissões e concessões de uso outorgadas através do Programa
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - Pró-Campo, anteriores à vigência da Lei Municipal n° 3.673, de 17 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - Pró-Campo, anteriores à vigência da Lei Municipal n° 3.673, de 17 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Indexação
Observação