PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2019
Número
23
Data de Apresentação
29/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
PREFERÊNCIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número
Ano
2019
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município de Campo Mourão - REFISCAM 2019, e dá outras providências.
Indexação
Observação