INDICAÇÃO nº 6 de 2015

Considerando que uma das principais necessidades do indivíduo é ter alimentação digna, oferecendo dignidade à pessoa humana; Considerando que a alimentação é um direito social básico de toda pessoa brasileira, assegurado pela Constituição Federal vigente, em seu artigo 6°. O Vereador que a presente subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 128, §1°, inciso 1 do Regimento Interno desta Casa de Leis, conforme previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária/2014 — Programa 64: Programa de Ação Social; Ação 2193: Manter o Departamento de Ação Social, INDICA à Mesa, o envio de ofício a Chefe do Poder Executivo — Senhora Regina Massareto Bronzel Dubay, sugerindo que esta tome as devidas providências no sentido de inscrever o Município de Campo Mourão no Programa Restaurante Popular, para que o Município possa participar do processo de seleção pública, visando conseguir benefício para a implantação de uma unidade deste Programa em nosso Município.