INDICAÇÃO nº 2 de 2016

Considerando que uma das principais necessidades do indivíduo é ter alimentação digna, oferecendo dignidade á pessoa humana: Considerando que a alimentação é um direito social básico de toda pessoa brasileira, assegurado peia Constituição Federal vigente, em seu artigo 6°, O Vereador que a presente subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 128, §1°, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, conforme previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária/2016 - Programa 64: Programa de Ação Social; Ação 2193: Manter o Departamento de Ação Social, INDICA à Mesa, o envio de ofício a
Chefe do Poder Executivo - Senhora Regina Massareto Bronzel Dubay, REITERANDO AS INDICAÇÕES PROTOCOLADAS SOB OS N°s 06/2015 e 1136/2015. as quais sugerem que tomem as devidas providências no sentido de inscrever o Município de Campo Mourão no Programa Restaurante Popular, para que o Município possa participar do processo de seleção pública, visando conseguir benefício para a implantação.