12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

COMUNICAMOS QUE A ATA SERÁ APRECIADA NAS PRÓXIMAS SESSÕES.

OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO, EM RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS. DESEJAM QUE FAÇAMOS A LEITURA? (art. 80, inciso III do Regimento).

• Prot. Nº 21.122/2025 - Ofício n.º 56/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 71/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que informe, através da secretaria competente, afim de esclarecimento público: Considerando a lei nº 12.764/2012, que “Institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista; e altera o § 3º do art. 98 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, também conhecida como Lei Berenice Piana, garante aos alunos com transtorno do espectro autista (TEA) o direito de um acompanhante especializado na escola pública. Além do acompanhante especializado, o aluno com TEA também tem direito ao atendimento educacional especializado (AEE). O AEE é realizado por um professor especialista que oferece atividades para o desenvolvimento cognitivo, motor e interativo do aluno. Requer: a) O Município aplica o atendimento educacional especializado (AEE), na rede de ensino municipal? b) Caso a resposta seja positiva, quais escolas e quantos servidores temos para referido atendimento? c) Caso a resposta seja negativa, porque o município não realizar o atendimento educacional especializado? d) O que é necessário para termos referido atendimento no município? e) Quantas crianças com transtorno do espectro autista - TEA temos atualmente no sistema de ensino municipal? f) Quais as metas para atendimento dessas crianças em 2025? RESPOSTA: venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1 - O município de Campo Mourão oferece o Atendimento Educacional Especializado (AEE), seguindo as diretrizes estabelecidas no Parecer nº 50/2023 do Conselho Nacional de Educação, que orienta o atendimento específico a estudantes público-alvo da Educação Especial, com ênfase no apoio a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2 - Atualmente, a rede municipal conta com 30 Salas de Recursos Multifuncionais, distribuídas conforme a demanda em diferentes unidades escolares, e 30 professores especialistas em Educação Especial. Além disso, dispõe-se de 70 monitores destinados ao acompanhamento individualizado de estudantes, conforme avaliação pedagógica específica. 3 - Em anexo à essa resposta contém as escolas que possuem atendimento especializado. 4 - Informamos ainda que aproximadamente 400 estudantes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) estão matriculados no sistema de ensino municipal. 5 - As metas e diretrizes que foram traçadas pela Secretaria Municipal de Educação para 2025 são as seguintes: - Garantir a continuidade e a qualidade do atendimento, com adaptações curriculares individualizadas; - Realizar formações contínuas em Educação Especial para professores e equipes pedagógicas; - Ampliar o Projeto Caminhos da Aprendizagem, que realiza avaliações psicoeducacionais em parceria com profissionais da saúde; - Expandir as Salas de Recursos conforme o levantamento anual de demandas das escolas. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 21.125/2025 - Ofício n.º 59/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 72/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que informe, através da secretaria competente, afim de esclarecimento público: Considerando a lei nº 9.394/1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, em especial, no “Capítulo v - da educação especial”, estabelece tratamentos e medidas no âmbito escolares aos alunos especiais. entende-se por educação especial, para os efeitos lei nº 9.394/1996, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Assim, requer: a) O município de Campo Mourão está em conformidade com a lei nº 9.394/1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, em especial, no “Capítulo v - da educação especial”, estabelece tratamentos e medidas no âmbito escolares aos alunos especiais? b) Quais diretrizes o ensino municipal vem adotando, para o tratamento educacional das crianças com educação especial, disposta no “Capítulo v - da educação especial” da lei nº 9.394/1996? c) Conforme artigo 59-a da lei nº 9.394/1996, deve o poder público instituir cadastros dos alunos especiais, e aplicar políticas de desenvolvimento das potencialidades destes alunos, assim, quais são as políticas e quantas pessoas estão cadastradas na rede de ensino municipal, enquadrado no “Capítulo v - da educação especial”, da lei acima mencionada? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1 - O Município de Campo Mourão atua em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especialmente no Capítulo V, que trata da Educação Especial. Assegura-se a matrícula de estudantes público-alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, ofertando o Atendimento Educacional Especializado (AEE), disponibilizando recursos de acessibilidade e promovendo as adaptações curriculares necessárias. 2 - O ensino municipal adota diretrizes alinhadas à legislação vigente, com a oferta de Salas de Recursos Multifuncionais, atuação de professores especializados, promoção de estratégias pedagógicas diferenciadas, contratação de monitores de apoio escolar conforme o Parecer nº 50/2023 do Conselho Nacional de Educação, e elaboração de Planos de Atendimento Educacional Especializado Individualizado. 3 - Em cumprimento ao artigo 59-A da Lei nº 9.394/96, o Município mantém atualizado o cadastro dos estudantes público-alvo da educação especial. Atualmente, contamos com 127 alunos com deficiência intelectual inseridos em classes especiais e 471 estudantes cadastrados no atendimento educacional especializado, dados registrados no Sistema SERE e no Censo Escolar do INEP. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 21.126/2025 - Ofício n.º 59/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 76/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando informar, através da secretaria competente, afim de esclarecimento público: assim, requer: a) A pavimentação asfáltica localizada na Rua Professor José Roberto Rodrigues no Jardim Modelo, está concluída? b) Moradores afirmam que faltam duas quadras para conclusão da pavimentação asfáltica, entre a Rua Josueis Gonçalves até o fim da Rua Professor José Roberto Rodrigues no Jardim Modelo, porque não foi realizado? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1 - O Município de Campo Mourão, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, realizou a pavimentação asfáltica na localidade até o ponto em que sua execução era tecnicamente viável. 2 - As duas quadras restantes, localizadas entre a Rua Josueis Gonçalves e o final da Rua Professor José Roberto Rodrigues, não puderam ser contempladas naquele momento devido à presença de minas de água na região. No entanto, serão realizados estudos de outras alternativas para a viabilidade da obra. 3 - Quanto à menção de eventual compromisso do Poder Executivo com a execução total da pavimentação, esclarecemos que, desde o início, foi ressaltada a busca de soluções para os desafios da localidade, mas sem qualquer garantia. Ainda assim, frise-se que o Município não medirá esforços para buscar a melhor alternativa para o local. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 21.127/2025 - Ofício n.º 61/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 83/2025 do Vereador Escrivão Parma – Solicitando informar sobre para esclarecimento público: 1) Há algum levantamento atualizado sobre o número de pessoas em situação de rua no município? Em caso positivo, quais critérios são utilizados para a realização desse levantamento? 2) Quais medidas a secretaria de ação social adota para garantir a segurança e a integridade física das pessoas em situação de rua durante períodos de temperaturas extremas? 3) Existe alguma parceria entre o município e entidades assistenciais ou religiosas para o acolhimento e o suporte dessas pessoas? 4) Quais medidas são efetivamente adotadas para evitar que pessoas em situação de rua permaneçam em praças (especialmente no entorno da catedral são josé e do santuário de nossa senhora), próximos a semáforos ou perambulando pelas vias públicas? Considerando que uma matéria veiculada na imprensa local relatou um caso em que uma pessoa em situação de rua teria agredido um cidadão e danificado seu veículo, há ações específicas para lidar com situações desse tipo? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1 - Conforme dados extraídos do Cadastro Único do Governo Federal, com referência ao mês de março de 2025, o Município de Campo Mourão possui 208 pessoas cadastradas que se declararam em situação de rua. 2 - O Município de Campo Mourão, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, desenvolve o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua e o Serviço de Abordagem Social, ambos executados pelo CREAS POP, além de manter parceria com a entidade Casa de Passagem Filhos Prediletos. No primeiro trimestre de 2025, foram realizados 343 atendimentos pelo Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, 93 abordagens sociais e, na Casa de Passagem, uma média mensal de 128 acolhimentos. 3 - Durante o período de inverno, as abordagens sociais são intensificadas por meio da “Operação Inverno”, realizada em parceria com a Polícia Militar, CAPS AD e CAPS II, com a distribuição de agasalhos, cobertores, alimentos e oferta de acolhimento na Casa de Passagem, bem como encaminhamentos para a rede de saúde e emissão de documentação civil. 4 - Ressalta-se que o Município possui termo de colaboração firmado com a Casa de Passagem Filhos Prediletos, entidade habilitada conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para adultos e famílias. A entidade é responsável pelo acolhimento imediato e emergencial de pessoas em situação de rua, garantindo atendimento conforme as diretrizes estabelecidas para a rede socioassistencial. 5 - Relativamente à permanência de pessoas em situação de rua em vias públicas e eventuais casos de violência, cumpre destacar que as equipes técnicas da assistência social pautam-se pelos princípios do respeito à dignidade humana, da não-coerção e da promoção da cidadania. Situações que envolvam atos de violência ou danos ao patrimônio devem ser comunicadas imediatamente à Polícia Militar, responsável pela adoção das providências cabíveis. Desde 2023, a abordagem social preventiva é realizada de forma conjunta entre o CREAS POP, a Polícia Militar e o CAPS AD. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 21.130/2025 - Ofício n.º 60/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 85/2025 do Vereador Escrivão Parma – Solicitando informações para esclarecimento público: A economia solidária é um modelo econômico baseado na cooperação e na solidariedade entre as pessoas. trata-se de uma alternativa para a geração de renda e trabalho, especialmente voltada às populações mais vulneráveis. considerando o exposto, solicito informações para esclarecer se o município já desenvolve políticas públicas ou iniciativas similares voltadas à economia solidária e à inclusão social? em caso positivo, peço que sejam especificadas? RESPOSTA: venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1 - O Município de Campo Mourão, por meio da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico (SEIDEC), Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Meio Ambiente, implementa diversas ações: - Economia Solidária: Apoio à COAFCAM – Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Familiares de Campo Mourão e Região, fundada em 2019, com 81 cooperados, responsável pelo fornecimento de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar. A Prefeitura cede espaço físico, apoio técnico, servidor para suporte administrativo e intermediou a doação de um caminhão para a cooperativa. - Feira Criativa: Apoio contínuo à realização da Feira Criativa, desde 2018, na Praça São José, promovendo a comercialização de produtos locais e fortalecendo pequenos empreendedores e artesãos, inclusive com suporte de marketing e estruturação de gestão. - Microcrédito: Incentivo à economia solidária por meio da Casa do Empreendedor, com posto de atendimento da Fomento Paraná, já totalizando mais de R$ 14 milhões em créditos para pequenos empreendedores. - Inclusão Social: Desenvolvimento de programas de qualificação profissional através do Centro de Iniciação Profissional (CIP) com cursos como auxiliar de panificação, comidas de boteco e informática, beneficiando 85 pessoas em 2024, além do Programa Jovem Aprendiz. - Programas de Apoio: O Programa Compra Direta Paraná favorece a aquisição de produtos de cooperativas para abastecimento de instituições socioassistenciais, e ações específicas foram realizadas para apoio a famílias que vivem da coleta de recicláveis, com cadastramento e atualização no Cadastro Único. - Oficinas e Cursos para Geração de Renda: Estão previstas para 2025 oficinas e cursos voltados à geração de renda para catadores de recicláveis e famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família. Essas ações reforçam o compromisso do Município de Campo Mourão com a promoção da autonomia econômica, inclusão social e fortalecimento da economia solidária. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 21.399/2025 - Ofício n.º 64/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 73/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando informações sobre o aparelho para diabéticos instituído pela da lei estadual nº 22.231 - 6 de dezembro de 2024, publicada no diário oficial nº. 11802 de 6 de dezembro de 2024. com relação a campanha permanente de monitoramento digital contínuo de glicemia no Estado do Paraná, o município já tem local apropriado para a retirada dos aparelhos de monitoramento digital contínuo de glicemia? De que forma irão realizar este trabalho para atender a população? o que será feito em relação a esse assunto? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1 - A retirada de aparelhos de monitoramento digital contínuo de glicemia no Município de Campo Mourão ocorre nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), responsáveis pelo diagnóstico, cadastro, tratamento e acompanhamento dos pacientes com diabetes mellitus, conforme legislação vigente. 2 - O Município já realiza o fornecimento de glicosímetros digitais e insumos (lancetas, tiras-teste, seringas) aos pacientes insulinodependentes atendidos pelo SUS, conforme critérios clínicos e frequência de monitoramento orientada pelas Diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 21.402/2025 - Ofício n.º 62/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 77/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando informar para fins de esclarecimento público, com relação ao furto do veículo – caminhonete S-10, de uso da secretaria de saúde/vigilância sanitária. - Há relatos de que o valor pelo veículo caminhonete S-10, foi reembolsado pela seguradora. O que foi feito com o dinheiro recebido do seguro? - Foi comprado outro veículo caminhonete S-10 para uso da secretaria de saúde/vigilância sanitária? - Caso contrário qual carro foi comprado? - Quem usa o novo carro? - Por qual motivo não foi para vigilância? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1 - A seguradora efetuou o reembolso relacionado ao sinistro do veículo S-10, permitindo a aquisição de um novo automóvel. 2 - Foi adquirido um veículo Tiggo 5x, destinado às mesmas funções da antiga S-10, como viagens para reuniões, capacitações, congressos e eventos relacionados à Secretaria de Saúde. O veículo é utilizado por coordenadores, gerentes, pela secretária e, ocasionalmente, no ano de 2024, pelo Prefeito para deslocamentos ao aeroporto de Maringá, proporcionando maior segurança e conforto em viagens frequentes e longas. 3 - A Vigilância Sanitária dispõe de uma Saveiro e outros veículos que continuam a atender suas atividades operacionais de campo. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.
• Prot. Nº 21.534/2025 - Ofício n.º 75/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 75/2025 do Vereador Tio Leco – Solicitando informar, afim de esclarecimento público: Considerando que as reclamações e questionamentos que recebo da população sobre médico especialista na área de fonoaudiologia em nosso município, uma área fundamental para a promoção da saúde e bem-estar da população. considerando que a falta de profissionais especializados pode impactar negativamente diversos grupos, especialmente crianças, adultos e idosos que necessitam deste atendimento. diante disso, gostaria de obter esclarecimentos sobre os seguintes pontos: 1. Quantos fonoaudiólogos estão atualmente disponíveis no município para atender a população? 2. Quais são os grupos etários atendidos por esses profissionais? especificamente, gostaria de saber quantas crianças, adultos e idosos estão recebendo atendimento por mês? 3. Quais clínicas ou instituições estão credenciadas para oferecer serviços de fonoaudiologia no município? 4. Existe algum plano para a contratação de mais profissionais na área de fonoaudiologia para atender a demanda crescente da população? 5. Quantas pessoas estão atualmente na fila de espera para atendimento fonoaudiológico? 6. Quais são as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria de saúde para garantir o atendimento fonoaudiológico adequado à população? 8. Há programas ou iniciativas em andamento para aumentar a conscientização sobre a importância da fonoaudiologia e incentivar a procura por esses serviços? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1 - O Município de Campo Mourão conta atualmente com cinco profissionais efetivos de fonoaudiologia na Secretaria Municipal de Saúde. Três deles atuam no Centro Especializado no Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – AMPARA, atendendo 97 pacientes com idades entre 3 e 18 anos, e dois profissionais atuam no Centro de Especialidades da Mulher e da Criança, com 82 pacientes até 18 anos, com diagnósticos diversos relacionados à comunicação. 2 - Além disso, quatro clínicas credenciadas via CISCOMCAM oferecem pacotes terapêuticos estruturados na metodologia ABA, que incluem a fonoaudiologia de maneira integrada a outras áreas como terapia ocupacional, psicologia e psicopedagogia. 3 - Atualmente, o Município de Campo Mourão está atualizando a lista de espera, em conjunto com a AMPARA e a CISCOMCAM, com o objetivo de obter uma visão global do número de pessoas que aguardam na fila. E, posteriormente, esses dados serão disponibilizados no Portal da Transparência. 4 - Ressalta-se, ademais, que o Município tem dialogado com associações, a exemplo da Associação dos Autistas e Amo Down, a fim de buscar soluções para agilizar o atendimento e assegurar a prestação dos serviços à população. 5 - A administração municipal reconhece a importância dos serviços de fonoaudiologia para a melhoria da qualidade de vida da população e reafirma seu compromisso com o aprimoramento contínuo da área. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.

Não há.

INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):

• 825/2025 - Hélio HG – REALIZAR A LIMPEZA E TROCA DA GRADE E TAMPA DOS BUEIROS EM TODA EXTENSÃO DA VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, ENTRE A AVENIDA ARMELINDO TROMBINI E RUA ANTÔNIO BUENO CAMARGO – JARDIM FLÓRIDA.
• 826/2025 - Marcio Berbet - REALIZAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 4.265 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES NOS POSTES QUE SUSTENTAM REDES DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ PRAZOS ESTABELECIDOS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO VALOR DA MULTA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI.
• 827/2025 - Eliane do Café - IMPLANTAR O SISTEMA DE SENHAS PARA ATENDIMENTO NA FARMÁCIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. DELBOS ZOLA LEODORO DA SILVA (LAR PARANÁ), LOCALIZADO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA - Nº 267, JARDIM LAR PARANÁ.
• 828/2025 - Jadir Soares Pepita - REALIZAR A REFORMA OU A INSTALAÇÃO DE UMA NOVA PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (PONTO DE ÔNIBUS) E SERVIÇO DE LIMPEZA E ROÇADA DE MATO ENTORNO DO PONTO DE ÔNIBUS, LOCALIZADO NA BR-369 SENTIDO CASCAVEL, PARALELO A RUA DEODORO LAURANI EM FRENTE A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA DO PARANÁ - UTFPR, NO BAIRRO NOVO CENTRO.
• 829/2025 – Marcio Moraes – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES – REDUTOR DE VELOCIDADE – NA RUA SILVIO PERCY FERRO, FRENTE AO Nº 190, ENTRE A RUA JUSCELINO KUBITSCHEK E RUA NEY BRAGA, JARDIM ISABEL.
• 830/2025 – Marcio Moraes - REALIZAR A LIMPEZA DIÁRIA DAS CALÇADAS DA PRAÇA SÃO JOSÉ NA ÁREA CENTRAL, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR O MAU CHEIRO PROVOCADO PELAS FEZES DAS ANDORINHAS QUE SE ABRIGAM NAS ÁRVORES DO LOCAL DURANTE ESSA ÉPOCA DO ANO.
• 831/2025 - Hélio HG - REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO OU TAPA BURACO, (DESNÍVEL NO SOLO – ÁGUA EMPOSSADA) NA RUA CORRUÍRA, EM FRENTE AO Nº 297, TRECHO ENTRE A RUA GUACHO E RUA MACUCO – JARDIM TROPICAL I.
• 832/2025 - Tio Leco – Edilson Martins - VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) CADEIRAS DE RODAS ADAPTADAS, ESPECIFICAMENTE PARA NECESSIDADE DE CADA ATLETA E PARA PRATICA DE BASQUETE.
• 834/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA AV. GUILHERME DE PAULA XAVIER, ENTRE AS RUAS PITANGA E MAMBORÊ, NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ANEXO.
• 835/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A TROCA DA TAMPA DE BOCA DE LOBO NA AVENIDA JORGE WALTER, NO CANTEIRO CENTRAL ENTRE AS RUAS SÃO JOSAFAT E EDMUNDO MERCER, NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO. SEGUE ANEXO.
• 836/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A TROCA DA TAMPA DE BOCA DE LOBO NA AVENIDA JORGE WALTER, NO CANTEIRO CENTRAL ENTRE AS RUAS CRUZEIRO DO OESTE E MIGUEL LUIZ PEREIRA, NO LAR PARANÁ, NESTE MUNICÍPIO. SEGUE ANEXO.
• 837/2025 – Eliane do Café – REALIZAR A LIMPEZA DO PASSEIO PÚBLICO, COM O CORTE DA VEGETAÇÃO NA CALÇADA DA AVENIDA JOÃO BENTO, ENTRE A RUA VILA RICA E A AVENIDA JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, PRÓXIMO AO N° 2220, ÁREA CENTRAL, CONFORME ANEXO.
• 838/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A RETIRADA DAS GRAMAS CORTADAS QUE ESTÃO ACUMULADAS NA ÁREA INSTITUCIONAL Nº 1, BEM COMO A REGULARIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO NO LOCAL, UMA VEZ QUE OS RESÍDUOS DA LIXEIRA INSTALADA NA ÁREA NÃO ESTÃO SENDO RECOLHIDOS, NA RUA ITÁLIA, ESQUINA COM A RUA VERONA, NO BAIRRO JARDIM ITÁLIA.
• 839/2025 – Eliane do Café – REALIZAR A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ÁREA INSTITUCIONAL Nº 1, NA RUA ITÁLIA, ESQUINA COM A RUA VERONA, NO BAIRRO JARDIM ITÁLIA, COM A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS POR LÂMPADAS NOVAS.
• 840/2025 – Marcio Berbet – DISPONIBILIZAR INTERNET WI-FI PARA USUÁRIOS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA – MARIA ZULEICA THEODORO.
• 841/2025 – Marcio Berbet - DISPONIBILIZAR TOMADAS PARA USUÁRIOS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA – MARIA ZULEICA THEODORO CARREGAREM APARELHOS CELULARES.
• 842/2025 – Marcio Berbet – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA CICLOVIA EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA CENTRAL LOCALIZADA NA USINA MOURÃO.
• 843/2025 – Eliane do Café – FAZER A CONSTRUÇÃO DE UM PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA), NA RUA PIONEIRO LADISLAU LONKOSKI, ENTRE AS RUAS ALVINO CORDEIRO E VEREADOR EUDES SARTOR, NO JARDIM COPACABANA.
• 844/2025 – Hélio HG - REALIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DO PROGRAMA “PATRULHA RURAL MECANIZADA” – SEMEADURA DE GRÃOS MIÚDOS, CONFORME CONVÊNIO Nº 825705/2015, PARA UTILIZAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE RURAL DO KM 128.
• 847/2025 – Escrivão Parma – REALIZAR A DOAÇÃO DO TERRENO CEDIDO POR MEIO DO DECRETO Nº 11.314, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024, AO ESTADO DO PARANÁ, COM O OBJETIVO DE QUE O 3º PELOTÃO DA 3ª COMPANHIA DO BATALHÃO DE PATRULHA ESCOLAR COMUNITÁRIA DE CAMPO MOURÃO (BPEC) POSSA INSTALAR E CONSTRUIR SUA SEDE LOCAL.
• 849/2025 – Subtenente Macedo - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA VERTICAL (PLACA DE VELOCIDADE DA VIA, PARE, PREFERENCIAL, PROIBIDO ESTACIONAR) NAS RUAS ABAIXO DO CONJUNTO HABITACIONAL MORADIAS CONDOR: RUA: TUBARÃO ENTRE AS RUAS: CRISTAL E JAGUATIRICA; RUA: DOM PEDRO I ENTRE AS RUAS: VICENTE ZAWADNIAK E JAGUATIRICA; RUA: DAMASCO ENTRE AS RUAS: CRISTAL E JAGUATIRICA; RUA: ALEIXO PIOVEZAN ENTRE AS RUAS: CRISTAL E JAGUATIRICA; RUA: JAGUATIRICA ENTRE AS RUAS: ALEIXO PIOVEZAN E TUBARÃO; RUA: VICENTE ZAWADNIAK ENTRE AS RUAS: ALEIXO PIOVEZAN E TUBARÃO; RUA: DOM VIRGÍLIO DE PAULI ENTRE AS RUAS: DAMASCO E TUBARÃO; RUA: CRISTAL ENTRE AS RUAS: ALEIXO PIOVEZAN E TUBARÃO.
• 850/2025 - Subtenente Macedo – FAZER A REFORMA DA PINTURA DO PRÉDIO DO CLUBE DE MÃES DA ASA LESTE, SITUADO NA RUA CRISTAL ESQUINA COM A RUA: ALEIXO PIOVEZAN DO CONJUNTO HABITACIONAL MORADIAS CONDOR. (CONFORME CROQUI EM ANEXO).
• 851/2025 - Subtenente Macedo - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY (FUT5) DE MEDIDAS COMPRIMENTO: ENTRE 45 M E 55 M, LARGURA: ENTRE 25 M E 35 M (TAMANHO OFICIAL) DE GRAMA NA ÁREA INSTITUCIONAL, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS: TUBARÃO, TURQUESA ESQUINA COM A RUA: CRISTAL DO CONJUNTO HABITACIONAL MONTES CLAROS. (CONFORME CROQUI EM ANEXO).
• 852/2025 - Eliane do Café - REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DO TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 2925, ENTRE A RUA DAVID PERDONCINI E A RUA JURANDIR SILVEIRA PINTO, NO JARDIM FLORA III, CONFORME ANEXO.
• 853/2025 - Eliane do Café - REALIZAR A DESIGNAÇÃO DE MAIS UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BENEDITA PEREIRA DUARTE (JARDIM MODELO), LOCALIZADO NA RUA ANA TEODORO DE LIMA, Nº 681 – JARDIM MODELO, NESTE MUNICÍPIO.
• 854/2025 - Professor Geraldo – REALIZAR A ROÇADA E LIMPEZA DA RUA ALELUIA, ENTRE A RUA WERNER HERMANN (JARDIM PARQUE DAS BROMÉLIAS) E RUA ALCIDES FERREIRA DE ANDRADE (CONJUNTO HABITACIONAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS), NA REGIÃO DO GRANDE LAR PARANÁ, QUE SE ENCONTRAM REPLETAS DE ENTULHOS, GALHOS E VEGETAÇÃO RASTEIRA, TORNANDO-AS, EM ALGUNS TRECHOS, INTRANSITÁVEIS.
• 855/2025 - Professor Geraldo - REALIZAR MICROREVESTIMENTO ASFÁLTICO NA EXTENSÃO DA RUA DAS GLÓRIAS, ENTRE A AVENIDA MANOEL NOGUEIRA E A RUA CASTANHEIRA, NO JARDIM IPÊ, REGIÃO DO GRANDE LAR PARANÁ.
• 856/2025 - Eliane do Café – SUGERINDO QUE O MATERIAL RESULTANTE DA FRESAGEM DE ASFALTO SEJA REAPROVEITADO EM TRECHOS DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO TRECHO DO SÍTIO NORDESTE À CAPELA NOSSA SENHORA APARECIDA, NA COMUNIDADE SALTINHO, ZONA RURAL DE CAMPO MOURÃO, A FIM DE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE.

Não há.

COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).

• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 19/2025 – Escrivão Parma - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (TUMOR MALIGNO).
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 20/2025 – Marcio Berbet – Elvira Lima – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DENOMINADO “FOCINHEIRA” EM CÃES DE MÉDIO A GRANDE PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2025 - Hélio HG – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI O PROGRAMA TURISMO PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 22/2025 - Hélio HG - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM BANCO DE PRAÇA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 23/2025 – Eliane do Café – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “INSTITUI O PROGRAMA DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E ITINERANTES NOS BAIRROS”.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 24/2025 - Subtenente Macedo – ENVIAR A ESTA CASA DE LEI, PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE, EM SUAS MÚSICAS, DANÇAS OU COREOGRAFIAS DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, OU CONTENHAM MANIFESTAÇÕES DE HOMOFOBIA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS, QUE EXALTEM A CRIMINALIDADE, QUE CONTENHAM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, ÀS FACÇÕES CRIMINOSAS E/OU AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, BEM COMO ÀQUELAS QUE TRANSMITAM EXPRESSAMENTE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, LINGUAJAR OBSCENO E EXPRESSÕES VULGARES QUE ALUDAM À PRÁTICA DE RELAÇÃO SEXUAL OU DE ATO LIBIDINOSO DE FORMA EXPLÍCITA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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