Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 110 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 110 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no superávit financeiro, no valor de R$ 51.343,64 (cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 13/2025, QUE TEM POR FINALIDADE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação