Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 202 de 2025 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 202 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 497.993,96 (quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A EFETIVAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação