Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 200 de 2025 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 200 de 2025
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO TECNOLÓGICO E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 3.673, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO MOURÃO - PRÓ-CAMPO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO ALIENAR O LOTE DE TERRAS Nº A-13, SUBDIVISÃO DO LOTE A, DESTACADO DO IMÓVEL FAZENDA INDAIÁ, COM ÁREA DE 4.847,28 M², DESTA CIDADE E COMARCA DE CAMPO MOURÃO - MATRÍCULA Nº 18.138).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação