Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025
Altera o Anexo VI da Lei Complementar n° 62, de 03 de abril de 2020, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Campo Mourão, dispositivo da Lei Complementar nº 34, de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos do Município de Campo Mourão, e revoga a Lei Complementar 84, de 20 de dezembro de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação