Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, e suas alterações, visando adequá-la à nova redação do artigo. 149-A, da Constituição Federal, incluindo a possibilidade de custear as despesas com sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, com os recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação