Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 10 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 10 de 2025
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE EXALTEM A CRIMINALIDADE, QUE CONTENHAM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, ÀS FACÇÕES CRIMINOSAS E/OU AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, BEM COMO ÀQUELAS QUE TRANSMITAM EXPRESSAMENTE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, LINGUAJAR OBSCENO E EXPRESSÕES VULGARES QUE ALUDAM À PRÁTICA DE RELAÇÃO SEXUAL OU DE ATO LIBIDINOSO DE FORMA EXPLÍCITA, DANÇAS OU COREOGRAFIAS QUE DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação