Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 49 de 2017 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 49 de 2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3427, DE 08 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO" ALVARÁ FÁCIL" PARA INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação