Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2017 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2017
REVOGA O ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR N° 34. DE 17 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação