Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 142 de 2022 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 142 de 2022
Revoga a Lei nº 2.944, de 29 de junho de 2012, que autoriza a outorga da Concessão de Direito Real de Uso de Terreno pelo prazo que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação