Ordem do Dia/Expediente: 1 - REQUERIMENTO nº 251 de 2020 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

REQUERIMENTO nº 251 de 2020

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER que seja enviado o presente à MESA DIRETIVA DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, solicitando esclarecimentos: - Considerando a Recomendação emanada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), que solicitou o imediato retorno das transmissões das sessões plenárias via rádio, televisão e internet, ao Município de União da Vitória, a fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação por parte da população, qual a possibilidade da retomada das transmissões das sessões ordinárias desta Câmara Municipal, através do Youtube? Não sendo possível a imediata retomada das transmissões, que este Poder Legislativo oficie ou faça abertura de demandas junto ao TRE, MPPR ou se necessário ao TCEPR, solicitando direcionamentos.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação