Ordem do Dia/Expediente: 16 - REQUERIMENTO nº 119 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 119 de 2023

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário que seja remetido o presente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI, para que seja informe, afim de esclarecimento público: Considerando o imóvel localizado na Avenida João Ribeiro Haenisch, n° 1086, descrito na matricula sob o n° 20.189 do 1° Oficio de Registro de Imóveis de Campo Mourão de terras n° A-R-B-2, subdivisão do lote n° A-R-B situado no Parque Industrial. Considerando a Lei nº. 2673/2015 que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - Pró-Campo. Considerando a visita desta vereadora no endereço acima citado, foi comprovado que não existe nenhuma empresa em atividade no local, não há geração de renda e que possuí uma residência ocupada por mais de 25 anos (fotos em anexo), não cumprindo as exigências da Lei Pró-Campo e Termo de Cessão e/ou Doação. Considerando que o Imóvel se encontra sem destinação, após concessão de uso, sem utilização correta do Concessionário, REQUER-SE: 1 – Envie a esta Casa de Leis, cópia de capa a capa (podendo ser por meio digital) do contrato e/ou Termo de Cessão celebrado entre o Executivo Municipal e empresa Madeireira Cheski sob o CNPJ n° 82.302.407/0002-19. 2 – Existe fiscalização por parte do Município junto à Empresa, assim, demonstre quais foram os atos tomados pelo Poder Executivo para que as exigências fossem cumpridas? 3 – Enviar a esta Casa de Leis todos os atos e informações realizadas para o cumprimento da concessão de uso, após contrato assinado. 4 – Como já citado acima que há comprovação (fotos em anexo) que a empresa não tem cumprido a finalidade, o Poder Executivo irá tomar alguma providência de retomada ou revogação do imóvel? É de conhecimento que outras empresas que mesmo em funcionamento, mas que não cumpriram todos os requisitos e objetivos da Lei Pró-Campo sendo revogadas as doações dos imóveis pelo Poder Executivo, devido ao não cumprimento de sua finalidade.

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