Matéria: REQUERIMENTO nº 124 de 2018
Ementa: REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, para que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Tauillo Tezelli solicitando informações sobre a execução da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Considerando a Lei Municipal 1.103/98 que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E CAMPO MOURÃO”, bem como o decreto 6003/2013 que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS – FEPAC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Considerando ainda que, nos últimos anos de realização da Lei, os editais têm sido publicados no ano anterior ao exercício dos projetos que eventualmente fossem aprovados, a constar: • Em 2016, edital publicado em 31 de Agosto – conforme Órgão Oficial No 2038/2016. • Em 2015, edital publicado em 11 de Setembro – conforme Órgão Oficial No 1875/2015. Por gentileza, informar o que se segue: • Qual o motivo de a Fundação Cultural de Campo Mourão não ter lançado o Edital da Lei 1.103/98 em 2017? • O que foi feito com o recurso previamente destinado para Manter o Fundo Especial de Promoção das Atividades Culturais, previsto na Lei 3805/2016 (Órgão 18, 002 – Departamento de Desenvolvimento Cultural – Código: 13.392.0074.6242)? • A Fundação Cultural de Campo Mourão lançará o edital da referida Lei neste ano de 2018? Qual a programação da FUNDACAM com relação a isso? • Qual o cronograma previsto para lançamento e efetivação dos Projetos que eventualmente forem aprovados pela Lei, a partir da publicação do edital, recebimento e seleção dos projetos artístico-culturais neste ano de 2018?