Matéria: PROJETO DE LEI nº 19 de 2017
Ementa: Dispõe sobre a sistemática de transferência dos depósitos judiciais e administrativos para conta única do Tesouro Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal n° 151/2015 e dá outras providências. (OBJETIVA O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME PRIORIDADE ESTABELECIDA NA LEI, CUJO PAGAMENTO ESTÁ PENDENTE DESDE 2015)