Matéria: PROJETO DE LEI nº 110 de 2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no superávit financeiro, no valor de R$ 51.343,64 (cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 13/2025, QUE TEM POR FINALIDADE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).