Matéria: PROJETO DE LEI nº 108 de 2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO À INCLUSÃO DE RECURSOS NO FUNDO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL PARA VIABILIZAR A ADEQUADA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONVÊNIO Nº 976727/2025, DESTINADO A FORTALECER O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR)).