Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

“Acrescenta dispositivos à Lei nº 3181, de 18 de julho de 2013, que “Denomina ¨Asa Sul¨ a região abrangida pelos bairros contidos na Planta Geral do Perímetro Urbano do Município, situados na região sul do Município.

Insere no Calendário Oficial do Município de Campo Mourão o Dia do Policial Civil Veterano, a ser celebrado anualmente em 25 de setembro, e dá outras providências.

Insere no Calendário Oficial de Campo Mourão o Dia do Policial Militar Veterano, a ser celebrado anualmente em 1º de outubro, e dá outras providências.

“Institui o “Dia Municipal do Agente de Combate a Endemias”, e dá outras providências”.

Declara persona non grata toda autoridade, agente público ou particular que venha a ser formalmente reconhecido como violador das prerrogativas profissionais da Advocacia no âmbito do Município de Campo Mourão, nos termos que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM O OBJETIVO DE REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA O
HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO PARA REFORMA ESTRUTURAL NO TELHADO).

Dispõe sobre a restrição de tráfego, circulação, permanência, parada e estacionamento de veículos que excedam os limites de peso e dimensões definidos, em áreas específicas do Perímetro Urbano do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.