Matéria: PROJETO DE LEI nº 76 de 2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.644.983,20 (quatro milhões, seiscentos quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO ATENDER AO CONVÊNIO Nº 215/2025- IAT, CUJO OBJETO É A IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ).